Indicação Nº 205/2023
Data: 22/08/2023
Protocolo: 00992/2023
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Luis Rici, encaminhando Anteprojeto de Lei (anexo), que trata da isenção de ISSQN e da Tax ade Vistoria e Licença de Transportes automotores para taxistas e mototaxistas, para que seja realizado um estudo e enviado para esta Casa na forma de Projeto de Lei para deliberação deste Parlamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| INDICACAO ANTE PROJETO | .docx | 22/08/2023 | 19,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 121ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/08/2023 | Leitura |