Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 03/08/2023

Protocolo: 00907/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Afonso Gabriel Bressan Bressanin

Assunto: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, para que interceda junto aos setores de licitação e transporte para que seja enviado a esta Casa o seguinte:
1) cópia de todos os documentos entregues de todas as empresas participantes, inclusive da vencedora, da licitação nº 099/2023, tendo por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de passageiros, para a cidade de Botucatu”, ocorrida de 03/08/2023.
2) Cópia de todos os documentos entregues de todas as empresas participantes, inclusive da vencedora, das licitações anteriores a nº 099/2023, que tiveram por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de passageiros, para outras cidades;
3) que seja entregue cópia do controle de entrada e saída de veículos no setor de transporte cadastrados, contendo número da placa, horário e itinerários, nome do motorista de cada empresa.
4) Cópia dos comprovantes que comprove a regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas que exercem ou exerceram o transporte destes serviços, inclusive individualizado por empregado que realiza o serviço;
5) Cópia do seguro obrigatório para transporte de passageiros de todas as empresas que prestam esse tipo de serviço.