Moção Nº 282/2023
Data: 21/07/2023
Protocolo: 00850/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Jair José dos Santos
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Governador do estado de São Paulo para que aplique imediatamente o entendimento do TCE/SP, no sentido de computar o prazo suspenso pela LC 173/2020 para fins de gozo dos benefícios de decorrentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Governador, contagem de tempo após LC 173-2020 MOÇÃO DE APELO | .docx | 21/07/2023 | 13 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 116ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/07/2023 | Leitura e Votação |