Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2023
Data: 17/07/2023
Protocolo: 00831/2023
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a Reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, quando possível, para as pessoas portadoras da síndrome de Down, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 26/09/2023 | 449,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 | 12/09/2023 | Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a Reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, quando possível, para as pessoas portadoras da síndrome de Down, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2023 | 27/06/2023 | Dispõe sobre a Reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, quando possível, para as pessoas portadoras da síndrome de Down, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal. |