Moção Nº 265/2023
Data: 07/07/2023
Protocolo: 00795/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Jair José dos Santos
Assunto: Apresento a mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE no sentido de orientar sua equipe técnica a regulamentar a Lei Municipal nº 3.470, de 25 de julho de 2022, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a dispensar atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia”, cadastrando as pessoas, emitindo as respectivas carteirinhas, para permitir que possam ser atendidas com preferência, nos locais públicos e privadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APELO FIBROBIALGIA JAIR | .doc | 07/07/2023 | 29 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 114ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/07/2023 | Única Discussão e Votação |