Projeto de Lei Nº 27/2023
Tipo: Legislativo
Data: 27/06/2023
Protocolo: 00754/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado
Assunto: Dispõe sobre a Reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, quando possível, para as pessoas portadoras da síndrome de Down, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL, Reserva de Vagas, Síndrome de Down | .docx | 29/06/2023 | 34,8 KB | |
| Arquivo 2 | 03/07/2023 | 150,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 | 17/07/2023 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a Reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, quando possível, para as pessoas portadoras da síndrome de Down, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 | 12/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a Reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, quando possível, para as pessoas portadoras da síndrome de Down, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
Autoria: Vítor Antônio Pestana |
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| Autógrafo Nº 3595/2023 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 | 03/10/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a Reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, quando possível, para as pessoas portadoras da síndrome de Down, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal. | |
| Lei Ordinária Nº 3543 | 01/11/2023 |
Dispõe sobre a Reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, quando possível, para as pessoas portadoras da síndrome de Down, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 113ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/07/2023 | Deliberação |
| Ordem do dia | 126ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/10/2023 | 2ª Discussão e Votação |