Autógrafo Nº 3580/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023
Data: 20/06/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 3580 PL 16-2023 | .docx | 20/06/2023 | 19,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2023 | 25/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica. |