Autógrafo Nº 3578/2023 ao Projeto de Lei Nº 14/2023
Data: 20/06/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação, mediante licitação, de imóvel para o fim que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 3578 PL 14-2023 | .docx | 20/06/2023 | 20,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2023 | 17/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação, mediante licitação, de imóvel para o fim que especifica. |