Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2023
Data: 06/06/2023
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vítor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação dos seguintes imóveis de propriedade do Município, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, para a escolha da concessionária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 16 | 12/06/2023 | 672,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2023 | 25/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica. |