Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Data: 06/06/2023
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vítor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Incorpora ao perímetro urbano do Município o imóvel com área total de 99.420,702 m², objeto da Matrícula nº 13.372 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 04 | 12/06/2023 | 795,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 25/05/2023 | Incorpora ao perímetro urbano do Município o imóvel que especifica. |