Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Data: 25/05/2023
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vítor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - Projeto de lei Nº 15/2023, autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante Licitação, na modalidade Concorrência Pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 15-2023 | 26/05/2023 | 912,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 15/2023 | 17/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica, mediante Licitação, na modalidade Concorrência Pública. |