Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2023
Data: 25/05/2023
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vítor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - Projeto de Lei Nº 14/2023,que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação de imóvel de propriedade do Município, mediante licitação na modalidade de concorrência pública para a escolha de concessionária, devendo o bem ser destinado à construção, instalação e funcionamento de hotel, pousada ou estabelecimento similar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 14-2023 | 26/05/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 14/2023 | 17/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação, mediante licitação, de imóvel para o fim que especifica. |