Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Tipo: Executivo
Data: 25/05/2023
Protocolo: 00618/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Incorpora ao perímetro urbano do Município o imóvel que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/05/2023 | 4,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 06/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Incorpora ao perímetro urbano do Município o imóvel com área total de 99.420,702 m², objeto da Matrícula nº 13.372 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
Autoria: Vítor Antônio Pestana |
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| Autógrafo Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 20/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Incorpora ao perímetro urbano do Município o imóvel que especifica. | |
| Lei Complementar Nº 186 | 23/06/2023 |
Incorpora ao perímetro urbano do Município o imóvel que especifica.
Autoria: José Luis Rici |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 108ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/05/2023 | Deliberação |
| Ordem do dia | 110ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/06/2023 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 111ª Sessão Ordinária de 2023 | 19/06/2023 | 2ª Discussão e Votação |