Projeto de Lei Nº 16/2023
Tipo: Executivo
Data: 25/05/2023
Protocolo: 00617/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/05/2023 | 1,8 MB | ||
| Arquivo 2 | 29/05/2023 | 369,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 06/06/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação dos seguintes imóveis de propriedade do Município, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, para a escolha da concessionária. | |
| Autógrafo Nº 3580/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 20/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 3527 | 23/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 108ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/05/2023 | Deliberação |
| Ordem do dia | 110ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/06/2023 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 111ª Sessão Ordinária de 2023 | 19/06/2023 | 2ª Discussão e Votação |