Moção Nº 201/2023
Data: 23/05/2023
Protocolo: 00613/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Jair José dos Santos, Poliana Caroline Quirino, Ednaldo Barbosa Pereira
Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO à Fiscalização de Postura, para a realização de fiscalização nos locais em que existam atendimento ao público, no sentido de verificar a eficácia da LEI Nº 3.470, DE 25 DE JULHO DE 2022, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a dispensar atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Fiscalização, lei fibromialgia, fiscalização, MOÇÃO DE APELO | .docx | 24/05/2023 | 12,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 108ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/05/2023 | Única Discussão e Votação |