Projeto de Lei Nº 14/2023
Tipo: Executivo
Data: 17/05/2023
Protocolo: 00595/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação, mediante licitação, de imóvel para o fim que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/05/2023 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 | 25/05/2023 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - Projeto de Lei Nº 14/2023,que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação de imóvel de propriedade do Município, mediante licitação na modalidade de concorrência pública para a escolha de concessionária, devendo o bem ser destinado à construção, instalação e funcionamento de hotel, pousada ou estabelecimento similar. | |
| Autógrafo Nº 3578/2023 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 | 20/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação, mediante licitação, de imóvel para o fim que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 3525 | 23/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação, mediante licitação, de imóvel para o fim que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 110ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/06/2023 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 111ª Sessão Ordinária de 2023 | 19/06/2023 | 2ª Discussão e Votação |