Moção Nº 176/2023
Data: 05/05/2023
Protocolo: 00570/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Afonso Gabriel Bressan Bressanin
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito, extensível ao Secretário Municipal de Saúde e ao Diretor (a) da Farmácia de Alto Custo do Município, para que seja realizado um CAMPANHA prescindida de um cadastro INICIAL de pacientes que comprovadamente se beneficiariam de medicamentos à base de CANABIDIOL, haja vista a Lei Estadual sancionada, que prevê a distribuição gratuita dos medicamentos pelo SUS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Canabidiol, cadastro pacientes, MOÇÃO DE APELO | .docx | 12/05/2023 | 17 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 106ª Sessão Ordinária de 2023 | 15/05/2023 | Única Discussão e Votação |