Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 20/04/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vítor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/04/2023 | 924,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 28/03/2023 | PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA. |