Moção Nº 144/2023
Data: 10/04/2023
Protocolo: 00450/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Poliana Caroline Quirino
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que interceda junto a todas as Secretarias Municipais para que, de início, nos departamentos públicos seja cumprida a Lei Municipal nº 3.249, de 18 de abril de 2018, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.”, passando num momento posterior exigir também o cumprimento do setor privado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Atendimento Preferencial TEA, fiscalização, MOÇÃO DE APELO | .docx | 10/04/2023 | 16,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 101ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | Única Discussão e Votação |