Projeto de Lei Nº 10/2023
Tipo: Executivo
Data: 06/04/2023
Protocolo: 00432/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Dá nova redação à Lei nº 3.048, de 29 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a instituir Vantagem Pecuniária Individual aos servidores públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/04/2023 | 1,9 MB | ||
| PL 10-2023 - VPI | .docx | 18/04/2023 | 16,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3558/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 18/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - Dá nova redação à Lei nº 3.048, de 29 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a instituir Vantagem Pecuniária Individual aos servidores públicos municipais | |
| Lei Ordinária Nº 3503 | 20/04/2023 | Dá nova redação à Lei nº 3.048, de 29 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a instituir Vantagem Pecuniária Individual aos servidores públicos municipais |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 101ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | 1ª Discussão e Votação |
| Expediente | 101ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | Deliberação |
| Ordem do dia | 102ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/04/2023 | 2ª Discussão e Votação |