Projeto de Lei Nº 8/2023
Tipo: Executivo
Data: 06/04/2023
Protocolo: 00430/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Concede Revisão Geral Anual dos salários, gratificações e subsídios dos servidores públicos municipais, autárquicos, inativos, pensionistas e secretários municipais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto | 06/04/2023 | 566,3 KB | ||
| Ofício | 10/04/2023 | 624,9 KB | ||
| PL 8-2023 - Revisão Geral | .docx | 18/04/2023 | 17 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3556/2023 ao Projeto de Lei Nº 8/2023 | 18/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - Concede Revisão Geral Anual dos salários, gratificações e subsídios dos servidores públicos municipais, autárquicos, inativos, pensionistas e secretários municipais, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3501 | 20/04/2023 | Concede Revisão Geral Anual dos salários, gratificações e subsídios dos servidores públicos municipais, autárquicos, inativos, pensionistas e secretários municipais, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 101ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | 1ª Discussão e Votação |
| Expediente | 101ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | Deliberação |
| Ordem do dia | 102ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/04/2023 | 2ª Discussão e Votação |