Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Data: 13/03/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/03/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 03/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |