Nova Redação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023
Data: 07/03/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gervásio Aristides da Silva, José Carlos Fantin, Ednaldo Barbosa Pereira
Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita-SAAE, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 01-2023 nova redação | .docx | 07/03/2023 | 15,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2023 | 06/01/2023 | Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita-SAAE, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 97ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/03/2023 | 1ª Discussão e Votação |