Moção Nº 56/2023
Data: 23/02/2023
Protocolo: 00195/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Maicon Ribeiro Furtado
Assunto: Apresento a mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO aos CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS e ao TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE BARRA BONITA, para que ofereçam ao público a forma de pagamento eletrônico parcelado, conforme a Lei Federal nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mocao apelo cartorios pagamento eletronico | .doc | 23/02/2023 | 18 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 à Moção Nº 56/2023 | 31/03/2023 |
Resposta à Moção Nº 56/2023 - Apresento a mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO aos CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS e ao TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE BARRA BONITA, para que ofereçam ao público a forma de pagamento eletrônico parcelado, conforme a Lei Federal nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Autoria: Michell Azem Rachid |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/02/2023 | Única Discussão e Votação |