Moção Nº 45/2023
Data: 16/02/2023
Protocolo: 00138/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Jair José dos Santos, Rodrigo Giraldelli Maldonado, José Carlos Fantin
Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito para que regulamente e dê efetividade à LEI Nº 3.464, DE 20 DE JUNHO DE 2022, que “Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, (PIX), (QR Code) e demais formas de transferência bancária, e dá outras providências”, como forma de facilitar o pagamento de tributos por parte dos munícipes/ contribuintes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pagto Pix, Tributos, Moção de Apelo | .docx | 16/02/2023 | 17,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/02/2023 | Única Discussão e Votação |