Moção Nº 40/2023
Data: 13/02/2023
Protocolo: 00118/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito, extensível ao Secretário Municipal de Educação para que seja estrutura em nosso município a Política Nacional de Educação Digital (PNED), dando eficácia à LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, que “Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| SEMED, PNED, MOÇÃO DE APELO | .docx | 13/02/2023 | 16,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 93ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/06/2023 | Única Discussão e Votação |