Moção Nº 363/2022
Data: 05/12/2022
Protocolo: 01144/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Maicon Ribeiro Furtado
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito, para que seja realizada campanha de divulgação da isenção de IPTU para aposentados e pensionistas, conforme Lei Complementar Municipal n.º 23 de 13 de dezembro de 1995 e também maior efetividade à Lei Municipal n.º 2.297 de 22 de dezembro de 2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Isenção de IPTU, aposentados, Moção de Apelo | .docx | 05/12/2022 | 16,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 90ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/12/2022 | Única Discussão e Votação |