Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2022
Data: 18/11/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 3.466/2022 (LDO) E DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/11/2022 | 772,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2022 | 16/11/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 3.466/2022 (LDO) E DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |