Autógrafo Nº 3536/2022 ao Projeto de Lei Nº 27/2022
Data: 17/11/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3536 | .docx | 17/11/2022 | 12,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 27/2022 | 22/09/2022 | Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica. |