Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022
Data: 11/11/2022
Protocolo: 01089/2022
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Poliana Caroline Quirino, Jair José dos Santos
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - ACRESCENTA O §2º-A AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 127 DE 04 DE MAIO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo - PLC 01-2022-L; Poliana e Jair | .doc | 11/11/2022 | 28 KB | |
| Arquivo 2 | 16/11/2022 | 640,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 87ª Sessão Ordinária de 2022 | 16/11/2022 | Deliberação |