Nova Redação Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 27/2022
Data: 08/11/2022
Situação: Segunda Discussão e Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gervásio Aristides da Silva, Maicon Ribeiro Furtado, Ednaldo Barbosa Pereira
Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei Nº 27/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nova redação | .docx | 08/11/2022 | 25,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2022 | 22/09/2022 | Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 86ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/11/2022 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 87ª Sessão Ordinária de 2022 | 16/11/2022 | 2ª Discussão e Votação |