Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2022
Tipo: Modificativa
Data: 04/11/2022
Protocolo: 01048/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Carlos Fantin
Assunto: Altera a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei n.º 27/2022 de 22 de setembro de 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR REQUISITO DAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE DIREITO REAL DE USO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFÍCA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL-27.2022, Emenda, concessão de imóveis | .docx | 04/11/2022 | 16,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2022 | 22/09/2022 | Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 86ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/11/2022 | Única Discussão e Votação |