Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 03/11/2022

Protocolo: 01038/2022

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Jair José dos Santos, Poliana Caroline Quirino

Assunto: Indicamos ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que seja elaborada proposta de lei complementar no sentido de isentar o IPTU aos portadores de doenças graves, tais como: Tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; hepatite grave; neoplasia maligna (câncer); paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget; síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids); contaminação por radiação; cegueira (inclusive monocular); fibrose cística (mucoviscidose); síndrome de Talidomida, como forma de melhorar a qualidade de vida desses pacientes.