Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 71/2022
Data: 18/10/2022
Protocolo: 00998/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 71/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/10/2022 | 11 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 71/2022 | 23/09/2022 | REQUEIRO À MESA DIRETORA, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. José Luis Rici, para que interceda junto ao setor competente, no sentido de informar o seguinte: a) Com base em qual legislação municipal a prefeitura está agindo dessa forma, ou seja, não está emitindo a guia de ITBI pelo valor informado pelas partes? enviar cópia de eventuais portarias e decretos relacionados ao assunto, já que o procedimento não está previsto no Código Tributário Municipal. b) existe alguma recomendação de órgãos fiscalizadores a esse respeito? Enviar cópia. c) Porque a tramitação da emissão da guia do ITBI no município não está seguindo o entendimento firmado pelo tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o reiteradamente decidido pelo STF , cujas decisões já declararam inconstitucional esse procedimento adotado em Barra Bonita? d) enviar um relatório contendo a quantidade e número de processos administrativos, que foram abertos nesses últimos 2 (dois) anos em razão da não homologação das declarações relacionadas ao ITBI, informando a conclusão de cada um. |