Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2022
Data: 30/09/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/10/2022 | 402,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2022 | 23/09/2022 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.974, de 19 de setembro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. |