Projeto de Lei Nº 28/2022
Tipo: Executivo
Data: 23/09/2022
Protocolo: 00929/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.974, de 19 de setembro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 28-2022 | 23/09/2022 | 4,3 MB | ||
PL 28-2022 - conselho tutelar alteração | .doc | 25/10/2022 | 68 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2022 | 30/09/2022 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica. | |
Autógrafo Nº 3535/2022 ao Projeto de Lei Nº 28/2022 | 25/10/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2022 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.974, de 19 de setembro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. | |
Lei Ordinária Nº 3482 | 31/10/2022 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.974, de 19 de setembro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 80ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/09/2022 | Deliberação |
Ordem do dia | 83ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/10/2022 | 1ª Discussão e Votação |
Ordem do dia | 84ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/10/2022 | 2ª Discussão e Votação |