Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 23/09/2022

Protocolo: 00939/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado

Assunto: REQUEIRO À MESA DIRETORA, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. José Luis Rici, para que interceda junto ao setor competente, no sentido de informar o seguinte:
a) Com base em qual legislação municipal a prefeitura está agindo dessa forma, ou seja, não está emitindo a guia de ITBI pelo valor informado pelas partes? enviar cópia de eventuais portarias e decretos relacionados ao assunto, já que o procedimento não está previsto no Código Tributário Municipal.
b) existe alguma recomendação de órgãos fiscalizadores a esse respeito? Enviar cópia.
c) Porque a tramitação da emissão da guia do ITBI no município não está seguindo o entendimento firmado pelo tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o reiteradamente decidido pelo STF , cujas decisões já declararam inconstitucional esse procedimento adotado em Barra Bonita?
d) enviar um relatório contendo a quantidade e número de processos administrativos, que foram abertos nesses últimos 2 (dois) anos em razão da não homologação das declarações relacionadas ao ITBI, informando a conclusão de cada um.