Projeto de Lei Nº 27/2022
Tipo: Executivo
Data: 22/09/2022
Protocolo: 00926/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/09/2022 | 2,9 MB | ||
| PL 27-2022 - Altera PRAZO DE CONCESSÃO DE USO dos Imóveis que Especifica | .docx | 30/09/2022 | 21,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2022 | 30/10/2022 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2022 | 04/11/2022 | Altera a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei n.º 27/2022 de 22 de setembro de 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR REQUISITO DAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE DIREITO REAL DE USO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFÍCA. | |
| Nova Redação Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 27/2022 | 08/11/2022 | Nova Redação ao Projeto de Lei Nº 27/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica. | |
| Autógrafo Nº 3536/2022 ao Projeto de Lei Nº 27/2022 | 17/11/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 3483 | 21/11/2022 | Autoriza o Poder Executivo a alterar requisito das concessões administrativas de direito real de uso os imóveis que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 80ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/09/2022 | Deliberação |
| Ordem do dia | 85ª Sessão Ordinária de 2022 | 31/10/2022 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 86ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/11/2022 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 87ª Sessão Ordinária de 2022 | 16/11/2022 | 2ª Discussão e Votação |