Moção Nº 277/2022
Data: 29/08/2022
Protocolo: 00861/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Poliana Caroline Quirino, Jair José dos Santos, Maicon Ribeiro Furtado
Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Prefeito, para que seja editado um Projeto de Lei Complementar do Código de Obras e Edificações para nosso município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Código de Obras e Edificação, Pedido de edição da norma, MOÇÃO DE APELO | .docx | 29/08/2022 | 16,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 76ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/08/2022 | Única Discussão e Votação |