Moção Nº 264/2022
Data: 22/08/2022
Protocolo: 00834/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Maicon Ribeiro Furtado, José Jairo Meschiato
Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito que interceda junto ao departamento competente para que seja dada efetividade à LEI Nº 3.454, DE 04 DE ABRIL DE 2022, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| fiscalização, lei da sucata, moção de apelo | .docx | 22/08/2022 | 13,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 75ª Sessão Ordinária de 2022 | 22/08/2022 | Única Discussão e Votação |