Projeto de Lei Nº 19/2022
Tipo: Legislativo
Data: 27/07/2022
Protocolo: 00712/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jair José dos Santos
Assunto: CONCEDE ISENÇÃO AOS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DO MUNICÍPIO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ISENCAO TAXA CONCURSO | .docx | 28/07/2022 | 17,1 KB | |
| Arquivo 2 | 01/08/2022 | 776,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2022 | 05/08/2022 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2022 - CONCEDE ISENÇÃO AOS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DO MUNICÍPIO | |
| Autógrafo Nº 3533/2022 ao Projeto de Lei Nº 19/2022 | 13/09/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2022 - CONCEDE ISENÇÃO AOS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DO MUNICÍPIO | |
| Lei Ordinária Nº 3480 | 04/10/2022 | CONCEDE ISENÇÃO AOS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DO MUNICÍPIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 72ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/08/2022 | Deliberação |
| Ordem do dia | 77ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/09/2022 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 78ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/09/2022 | 2ª Discussão e Votação |