Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 23/06/2022

Protocolo: 00677/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Maicon Ribeiro Furtado, José Carlos Fantin, José Jairo Meschiato

Assunto: CONSIDERANDO que o loteamento do bairro CDHU de Barra Bonita, bem como os muros de arrimo que seguram as diferenças de níveis foram feito pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado De São Paulo;

CONSIDERANDO que é de obrigação da loteadora a garantia estrutural da obra, incluindo as obras do muro de arrimo;

CONSIDERANDO que o muro está embaulado, demonstrando iminente perigo de queda, podendo gerar danos materiais e principalmente pessoais, tanto para os moradores como para quem passa pelo passeio público;

CONSIDERANDO a Moção de Apelo (PCM 95/2022) datado de 17 de fevereiro de 2022 relatando tais fatos à CDHU;

CONSIDERANDO o e-mail resposta da CDHU de 07 de março de 2022, solicitando que fosse especificado o local exato para elaboração de um relatório técnico;

CONSIDERANDO o e-mail desta Casa para a CDHU (anexo) com a indicação dos locais exatos para a elaboração do relatório técnico;

CONSIDERANDO que a empresa poderá ser responsabilizada porque já está ciente do problema e até o momento não se tem notícia de resolução

CONSIDERANDO ainda que se não forem dadas as devidas respostas pela CDHU serão acionados os órgãos judiciais competentes para o deslinde da questão;

Diante das considerações acima elencadas, apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário REQUERIMENTO à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado De São Paulo para que informe a esta Casa o seguinte:

1 – Já foi elaborado o relatório técnico conforme informado pela própria CDHU? Em caso positivo enviar o relatório detalhado.

2 – Em caso negativo a questão 1, explicar pormenorizadamente por qual motivo tal relatório ainda não foi elaborado? Qual é o prazo para a realização desse relatório? Quais providências estão sendo tomadas a resolução dos problemas?