Autógrafo Nº 3522/2022 ao Projeto de Lei Nº 22/2022
Data: 21/06/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2022 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 3522 - doação imóveis | .docx | 21/06/2022 | 22,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/2022 | 31/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica. |