Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 15/06/2022

Protocolo: 00581/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Álvaro José Val Girioli, José Carlos Fantin, Jair José dos Santos

Assunto: CONSIDERANDO o grande número de reclamação de munícipes sobre os fios caídos dos postes de responsabilidade da CPFL;
CONSIDERANDO a potencial lesividade dessa fiação que está abandonada ou caída nas vias públicas, podendo causar graves acidentes;
CONSIDERANDO que esta Casa já realizou diversas proposituras a respeito deste assunto;
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal Lei nº 3.176/2.016 e alterações posteriores, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Barra Bonita a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”;

Diante dessas considerações, apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para que informe à esta Casa o seguinte:
1. Quais os procedimentos que a CPFL vem tomando para evitar que as empresas que utilizam seus postes, deixem os fios pendurados, com vários cabos inutilizados?
2. A CPFL já recebeu alguma notificação da prefeitura por infração à Lei municipal nº 3.176/2.016? Enviar dados a respeito.
3. Quais empresas concessionárias ou permissionárias de serviços de telefonia ou internet que são autorizadas a utilizar os postes de responsabilidade da CPFL? Encaminhar as empresas com os respectivos endereços e responsáveis.
4. A CPFL tem algum protocolo padrão para instalação desses cabeamentos? Essas empresas tem seguido esse protocolo? Em caso de descumprimento qual é a sanção ou penalidade imposta? A CPFL já realizou notificações para as empresas que descumpriram esse protocolo? Enviar cópia do protocolo e as notificações eventualmente realizadas.