Projeto de Lei Nº 22/2022
Tipo: Executivo
Data: 31/05/2022
Protocolo: 00541/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 22 | 31/05/2022 | 5,4 MB | ||
| PL 22-2022 - Concessão de Uso | .docx | 13/06/2022 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2022 | 09/06/2022 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2022 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica. | |
| Autógrafo Nº 3522/2022 ao Projeto de Lei Nº 22/2022 | 21/06/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2022 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 3469 | 04/07/2022 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 64ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/06/2022 | Deliberação |
| Ordem do dia | 65ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/06/2022 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 66ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/06/2022 | 2ª Discussão e Votação |