Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2022
Data: 13/04/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 5/2022 - OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A DISPENSAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/04/2022 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2022 | 24/03/2022 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A DISPENSAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |