Projeto de Lei Nº 7/2022
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/2022
Protocolo: 00394/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Carlos Fantin, Rodrigo Giraldelli Maldonado
Assunto: DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO E DO ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, (PIX), (QR CODE) E DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO PAGAMENTO IMPOSTO PIX | .docx | 14/04/2022 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | 18/04/2022 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2022 | 05/05/2022 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 7/2022 - DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO E DO ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, (PIX), (QR CODE) E DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Rafael Verolez |
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| Autógrafo Nº 3515/2022 ao Projeto de Lei Nº 7/2022 | 26/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/2022 - DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO E DO ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, (PIX), (QR CODE) E DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 3464 | 20/06/2022 |
DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO E DO ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, (PIX), (QR CODE) E DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: José Carlos Fantin, Rodrigo Giraldelli Maldonado |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 57ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/04/2022 | Deliberação |
| Ordem do dia | 61ª Sessão Ordinária de 2022 | 16/05/2022 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 62ª Sessão Ordinária de 2022 | 23/05/2022 | 2ª Discussão e Votação |