Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2022
Data: 13/04/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2022 - REVOGA AS LEIS N°S 1.231, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986 E 1.288, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1987.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/04/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2022 | 07/04/2022 | REVOGA AS LEIS N°S 1.231, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986 E 1.288, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1987. |