Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 12/2022
Data: 13/04/2022
Protocolo: 00388/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 12/2022 -
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/04/2022 | 1003,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 12/2022 | 18/03/2022 | CONSIDERANDO a reclamação constante dos munícipes sobre a coleta de lixo; CONSIDERANDO as diversas proposituras sobre o assunto feitos por esta Casa de Leis; CONSIDERANDO a Lei Complementar 127 de 04 de maio de 2015, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Por todas as considerações acima explanadas, apresenta à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Sr. PREFEITO MUNICIPAL, a fim de que apresente a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito sobre os procedimentos de limpeza urbana: 1. Quais as providências estão sendo tomadas em relação à colocação de lixo doméstico acondicionado em sacos plásticos nas vias públicas pelos próprios coletores? Por que esta prática ainda persiste, uma vez que a lei proíbe? 2. Qual é o cronograma semanal de coleta? Como é setorizado a coleta? Como é a jornada de trabalho do coletor? Existe defasagem no número de coletores? 3. O órgão público competente realiza a fiscalização dos proprietários sobre a instalação de lixeira na frente dos imóveis edificados? Em caso positivo, quantos proprietários já foram multados? Caso não, por quê? Enviar documentação a respeito. |