Projeto de Lei Nº 5/2022
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2022
Protocolo: 00256/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jair José dos Santos, Poliana Caroline Quirino, Ednaldo Barbosa Pereira
Assunto: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A DISPENSAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Atendimento Prioritário, Fibromialgia, PL, Jair | .docx | 28/03/2022 | 18,1 KB | |
| Arquivo 2 | 28/03/2022 | 766,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2022 | 13/04/2022 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 5/2022 - OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A DISPENSAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Autógrafo Nº 3520/2022 ao Projeto de Lei Nº 5/2022 | 14/06/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/2022 - OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A DISPENSAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 5/2022 | 05/07/2022 | Veto ao Projeto de Lei Nº 5/2022 - OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A DISPENSAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 3470 | 25/07/2022 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A DISPENSAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 54ª Sessão Ordinária de 2022 | 28/03/2022 | Deliberação |
| Ordem do dia | 64ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/06/2022 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 65ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/06/2022 | 2ª Discussão e Votação |